7.935, DE 4 DE MAIO DE 2020 LEI Nº 17.935, DE 4 DE MAIO DE 2020 Procedência: Governamental Natureza: PL./0102.6/2020 DOE: 21.261, 05/05/2020 Fonte: ALESC

8.039, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 LEI Nº 18.039, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Procedência: Comissão de Constituição e Justiça Natureza: PL./0355.3/2020

7.889, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 LEI Nº 17.889, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 Procedência: Tribunal de Justiça do Estado Natureza: PL./0369.9/2019 DOE

7.946, DE 25 DE MAIO DE 2020 LEI Nº 17.946, DE 25 DE MAIO DE 2020 Procedência: Dep. Sergio Motta Natureza: PL./0103.7/2020 DOE: 21.276, de 26/05/2020

7.932, DE 24 DE ABRIL DE 2020 LEI Nº 17.932, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Procedência: Governamental Natureza: PL./0038.4/2020 DOE: 21.255, 24/04/2020