8.002, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 LEI Nº 18.002, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Procedência: Comissão de Finanças e Tributação Natureza: PCL/00229/2020 - MPV/00229

LEMENTAR Nº 759, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 759, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 Procedência: Mesa Natureza: PLC/0028.8/2019 DOE: 21.191 de 29/01/2020

7.963, de 30 de julho de 2020 LEI Nº 17.963, DE 30 DE JULHO DE 2020 Procedência: Dep. Jair Miotto Natureza: PL./0214.2/2019 DOE: 21.322, de 31/07/2020

7.961, de 30 de julho de 2020 LEI Nº 17.961, DE 30 DE JULHO DE 2020 Procedência: Dep. Maurício Eskudlark Natureza: PL./0310.1/2018 DOE: 21.322, de

7.933, DE 24 DE ABRIL DE 2020 LEI Nº 17.933, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Procedência: Todos os Deputados (Emenda substitutiva global) Natureza: PL./0051.1/2020 DOE